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Advogado Online
Eriverton Resende
Manaus (AM)
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Eriverton Resende
Comentário ·
há 11 anos
Cancelamento de passagem aérea poderá ter multa limitada
A TARDE On Line
·
há 14 anos
Qual a situação atual do projeto de lei que limita em 10% o reembolso de passagem aérea? Visto que atualmente cobrar 50% não resta qualquer dúvida de sua abusividade, pois não houve a prestação do serviço.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX00388020011 MG XXXXX-2/001(1)
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE. É possível o ajuizamento de deman...
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